2 resultados

1. TRG2010-05-17citado por 3

   3/08.7FIVCT.G1

   Relator: FERNANDO MONTERROSO

   I) O que se exige para a declaração de perdimento é que

   • BENS APREENDIDOS
   • PERDA
   • REQUISITOS LEGAIS
2. TRG2017-02-20

   360/12.0TAVNF.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I – A fundamentação da sentença, princípio com assento constitucional em que se

   • BENS APREENDIDOS
   • LEVANTAMENTO
   • FASE DE INQUÉRITO
   • COMPETÊNCIA