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Relator: AUSENDA GONÇALVES
importa para o esgrimido vício a ausência completa de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, não a sua motivação deficiente, medíocre ou errada ... podendo confundir, de modo algum, com as razões (de facto ou de direito), os argumentos, os fundamentos, os motivos, os juízos de valor ou os pressupostos em que os sujeitos
Relator: MARGARIDA BACELAR
O Recorrente, privado de liberdade, foi expressamente informado de que poderia credenciar
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - O poder de apreensão resulta da própria declaração de insolvência, devendo
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) – Quando o executado/fiel depositário de bens móveis penhorados tiver sido notificado
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
1- A sentença que declara a insolvência constitui título executivo bastante para
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - O ilícito pretendido evitar pelo artigo 109.º do Código Penal
Relator: ROSA TCHING
1º- Com vista a obter a reintegração dos bens e valores em