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1. TRG2023-02-02

   3158/11.0TJVNF-N.G1

   Relator: PEDRO MAURÍCIO

   I - O poder de apreensão resulta da própria declaração de insolvência, devendo

   • INSOLVÊNCIA
   • BENS APREENDIDOS
   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • DEPOSITÁRIO
   • RESTITUIÇÃO DE RENDAS
2. TRG2017-02-20

   360/12.0TAVNF.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I – A fundamentação da sentença, princípio com assento constitucional em que se

   • BENS APREENDIDOS
   • LEVANTAMENTO
   • FASE DE INQUÉRITO
   • COMPETÊNCIA
3. TRG2016-04-14

   262/08.5TJVNF-D.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I) – Quando o executado/fiel depositário de bens móveis penhorados tiver sido notificado

   • EXECUÇÃO
   • FIEL DEPOSITÁRIO
   • ENTREGA
   • BENS APREENDIDOS