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1. TRC2014-05-27citado por 3

   544/10.6TBCVL.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – Para que ao contrato de compra e venda seja aplicável o

   • COMPRA E VENDA
   • BENS
   • CONSUMO
   • CONSUMIDOR
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRC2014-03-26

   61/10.4IDCBR.C2

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   A avaliação indirecta dos rendimentos ou bens tributáveis, embora seja permitida para

   • CRIME FISCAL
   • AVALIAÇÃO INDIRECTA
   • RENDIMENTO
   • BENS
   • TRIBUTAÇÃO
3. PGR-CC1995-06-22

   Parecer n.º 50/1994

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1- As entregas controladas de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas apenas podem ser

   • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
   • DROGA
   • ESTUPEFACIENTES
   • SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA