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1. TRC2014-04-02citado por 1

   393/12.1GCTND.C1

   Relator: JORGE DIAS

   Tendo ficado provado que os arguidos “pretendiam fazer seus os objetos e

   • FURTO
   • TENTATIVA
   • VALOR
   • BENS
2. TRC2014-03-26

   61/10.4IDCBR.C2

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   A avaliação indirecta dos rendimentos ou bens tributáveis, embora seja permitida para

   • CRIME FISCAL
   • AVALIAÇÃO INDIRECTA
   • RENDIMENTO
   • BENS
   • TRIBUTAÇÃO