17 resultados
Relator: REGINA ROSA
matéria de facto, a estes ónus de alegação: indicação dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados [al.a)]; quando a impugnação se fundar em meios de prova constantes ... cada um dos factos [al.b)]; relativamente a pontos da decisão da matéria de facto cuja impugnação se funde, no todo ou em parte, em provas gravadas, para além da especificação
Relator: SÍLVIA PIRES
avaliação dos bens a partilhar sem indicação de qual o regime desta prova pericial. VI - O artigo 1369º do mesmo diploma, que regula a avaliação de bens em inventário, dispõe ... preceituado na parte geral do Código, com as necessárias adaptações”. VII - O facto de se impor a avaliação por um único perito nomeado pelo tribunal não impede que se aplique
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Para que ao contrato de compra e venda seja aplicável o
Relator: ANABELA TENREIRO
I - Um dos efeitos principais da declaração de insolvência consiste na privação
Relator: JORGE DIAS
Tendo ficado provado que os arguidos “pretendiam fazer seus os objetos e
Relator: CARLOS MOREIRA
1.As normas relativas aos aspectos substanciais, vg. do apuramento da responsabilidade do
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Sumário (ao abrigo do disposto no art. 663º, n.º 7 do
Relator: ELISABETE ALVES
Sumário (da relatora): 1. O preceituado nos artigos 164º e 165º do
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – O artº 54º, nº 2 do nCPC consagra um desvio à
Relator: FERREIRA LOPES
Nos termos do art. 611º do Cód. Civil impende sobre o devedor
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Só se deve declarar o encerramento do processo de insolvência no despacho
Relator: RAMALHO PINTO
I – Resulta do disposto no artº 391º, nº 1 do nCPC que
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
A avaliação indirecta dos rendimentos ou bens tributáveis, embora seja permitida para
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – De harmonia com o disposto no artº 834º, nº 3, a
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – O disposto no artº 848º, nº 2 do CPC não habilita
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª A Lei das Autarquias Locais (LAL) impõe a venda em hasta
Relator: FERREIRA RAMOS
1- As entregas controladas de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas apenas podem ser