TRG
75/21.9YRGMR
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
nosso ordenamento jurídico interno tem tido relativamente à protecção das pessoas em união de facto, não se pode dizer que a atribuição a uma delas, em caso de morte
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Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
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Tendo ficado provado que os arguidos “pretendiam fazer seus os objetos e
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I – Resulta do disposto no artº 391º, nº 1 do nCPC que
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I - A declaração de insolvência constitui o momento desencadeador das actuações processuais
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
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Relator: SÍLVIA PIRES
I – Encontrando-se apreendido o direito à meação do cônjuge insolvente nos
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – O disposto no artº 848º, nº 2 do CPC não habilita
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª A Lei das Autarquias Locais (LAL) impõe a venda em hasta
Relator: FERREIRA RAMOS
1- As entregas controladas de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas apenas podem ser