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1. TRC2014-05-27citado por 3

   544/10.6TBCVL.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – Para que ao contrato de compra e venda seja aplicável o

   • COMPRA E VENDA
   • BENS
   • CONSUMO
   • CONSUMIDOR
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRC2014-03-18

   472/11.8TBTMR-L.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A lei permite àqueles que pela apreensão se sintam lesados na

   • INSOLVÊNCIA
   • MASSA INSOLVENTE
   • RESTITUIÇÃO DE BENS
   • SEPARAÇÃO
   • BENS