TRC
472/11.8TBTMR-L.C1
Relator: FONTE RAMOS
1. A lei permite àqueles que pela apreensão se sintam lesados na
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Relator: FONTE RAMOS
1. A lei permite àqueles que pela apreensão se sintam lesados na
Relator: FERREIRA RAMOS
1- As entregas controladas de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas apenas podem ser