TRE
3183/18.0T8STB.E1
Relator: FRANCISCO XAVIER
articulados irregulares que careçam de requisitos legais ou que não venham instruídos com documento essencial ou de que a lei faça depender o prosseguimento da causa. II - Tendo réu alegado
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Relator: FRANCISCO XAVIER
articulados irregulares que careçam de requisitos legais ou que não venham instruídos com documento essencial ou de que a lei faça depender o prosseguimento da causa. II - Tendo réu alegado
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