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1. TRC2024-09-24

   762/21.1T8MGR.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se

   • ARRENDAMENTO NÃO HABITACIONAL
   • BENFEITORIAS
   • INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO
   • COMPENSAÇÃO
   • EQUIDADE
2. TRC2022-04-05

   1202/18.9T8CBR.C2

   Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO

   I – A acessão na posse pressupõe um acto translativo da posse formalmente

   • ACESSÃO DA POSSE
   • BENFEITORIAS
   • INDEMNIZAÇÃO