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1. TRC2016-11-15citado por 1

   3250/13.6TJCBR.C1

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   1.- O excesso de pronúncia configurar um mero vício formal - que não

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • DENÚNCIA
   • SENHORIO
   • HABITAÇÃO PRÓPRIA
   • NECESSIDADE
   • BENFEITORIAS
2. TRE2026-05-07

   1757/24.9T8EVR-A.E1

   Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

   1. A intencionalidade do disposto na alínea b) do n.º 2

   • DIVISÃO DE COISA COMUM
   • RECONVENÇÃO
   • DESPESAS
   • BENFEITORIAS