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Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
princípios da legalidade, da utilidade pública e da indemnização. 2.- Valem aqui inteiramente os princípios constitucionais relativos à restrição de direitos fundamentais, nomeadamente o princípio da necessidade e da proporcionalidade ... oferecem. 5.- Ao arbitrar a indemnização, cumpre também o Juiz um dos princípios constitucionais, o princípio da igualdade, já que é nesse momento que o expropriado que havia
Relator: ALBERTINA PEDROSO
artigo 23.º do NRAR estabelece o princípio geral da necessidade de consentimento do senhorio para a realização de benfeitorias úteis, por banda do arrendatário. Assim, as benfeitorias não autorizadas
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
para subverter a regras processuais relativas à indicação e produção das provas e ao princípio do dispositivo. 3.-.Como elemento de confluência, acresce que quando ... função do princípio da imediação da prova. O que, pelo modo indicado, se exercitou. 6.- A carência de habitação do senhorio, em determinada localidade, e a sua necessidade (real, efectiva
Relator: FONTE RAMOS
mesmo viesse a efetuar, em princípio, o assim acordado não afastará o eventual direito a compensação/indemnização por benfeitorias necessárias ou úteis (que não podem ser removidas
Relator: ALBERTINA PEDROSO
como benfeitorias úteis (para cuja indemnização o Autor não alegou os factos essenciais), ou necessárias, a realização de obras por serviços do Estado em prédios a este pertencentes, não dão ... 280/2007, a cedência de instalações, incluindo a cedência aos serviços do Estado, obedece ao princípio da onerosidade, sendo as despesas e os encargos com a conservação e a manutenção
Relator: ANA PESSOA
sequência da invalidade do contrato (declaração de nulidade ou anulação) são norteados pelo princípio da restituição integral a fim de cada uma das partes ser colocada na situação ... realiza benfeitorias ao abrigo de um contrato nulo) o direito de indemnização pelas benfeitorias necessárias e o de proceder ao levantamento das benfeitorias úteis que possam ser levantadas sem detrimento
Relator: RUI PEREIRA RIBEIRO
Gozando o tribunal que procedeu ao julgamento do princípio da imediação e da livre apreciação da prova, a decisão sobre a matéria de facto só deve ser alterada quando forem ... ação prevista no artº 990º do CPC, havendo ai que ponderar as necessidades de habitação de ambos os cônjuges e podendo fixar-se uma compensação pecuniária a título de renda
Relator: JORGE SANTOS
- Quanto à eficácia do caso julgado, a doutrina e a jurisprudência têm