8 resultados nos descritores e sumários · 74 no texto integral
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
admissibilidade da reconvenção com o fundamento de que o pedido do réu emerge do mesmo facto jurídico que serve de fundamento à acção exige que o pedido reconvencional se funde ... causa de pedir do pedido reconvencional. III) A admissibilidade da reconvenção com o fundamento de que através da mesma se pretende exercer o direito a benfeitorias ou despesas exige
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
execução para entrega de coisa certa, que ao executado está vedado deduzir oposição com fundamento em benfeitorias quando pudesse ter feito valer oportunamente o seu direito a elas, ou seja ... feito valer no âmbito da ação declarativa, são os embargos deduzidos com este fundamento manifestamente improcedente. (Sumário da Relatora
Relator: FRANCISCO XAVIER
como entre factos provados, não determina qualquer nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo
Relator: AFONSO CABRAL
aceitável que a decisão de remeter as partes para os meios comuns, com fundamento na complexidade da prova, seja tomada depois de produzida toda a prova apresentada pelas partes
Relator: ELISABETE VALENTE
específico da acção de divisão de coisa comum é a dissolução da compropriedade, e fundamenta-se na qualidade de comproprietário do requerente, ao qual assiste o direito de não continuar
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
oposição à execução para entrega de coisa certa com fundamento em benfeitorias só é de aceitar quando estas autorizem a retenção da coisa até ao embolso da sua importância
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
indemnização. 2.- Valem aqui inteiramente os princípios constitucionais relativos à restrição de direitos fundamentais, nomeadamente o princípio da necessidade e da proporcionalidade. O recurso à expropriação só deve ter lugar
Relator: FERNANDO BENTO
direito subjectivo ou de uma faculdade cujo resultado extrapola os limites estabelecidos pelos princípios fundamentais da ordem jurídica, como sejam, a boa-fé, os bons costumes, os fins económicos