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1. TRE2020-11-05

   3355/15.9T8STR.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   quer resulte da própria lei, necessário se tornando que tal incumprimento seja qualificado, assumindo foros de gravidade que constituam justa causa de resolução. II - Tendo as partes incluído no acordo

   • ARRENDAMENTO RURAL
   • EXTINÇÃO
   • RESOLUÇÃO
   • INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
   • BENFEITORIAS
   • INDEMNIZAÇÃO
2. TRE2007-01-11

   2630/06-3

   Relator: JOÃO MARQUES

   I – Os prazos judiciais suspendem-se durante as férias e é de

   • CONTAGEM DOS PRAZOS
   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
   • BENFEITORIAS