10 resultados nos descritores e sumários · 51 no texto integral
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
norma inovadora do Código Civil de 1966 e visa proteger os terceiros adquirentes de boa fé contra os efeitos retroactivos da nulidade e da anulação do negócio jurídico, ou seja ... direitos entre os primeiro alienante ( o verdadeiro proprietário) e o terceiro adquirente de boa fé. 2.-A aquisição a non domino prevista
Relator: ANA PESSOA
disposto no artigo 1275º, n.º 1 do Código Civil, o possuidor de boa fé tem direito a levantar as benfeitorias voluptuárias, não se dando detrimento da coisa; no caso
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
subsequentemente decisivo é o critério do valor. Ele comanda as soluções legais quando há boa-fé do autor da acessão. Compara-se o valor da coisa acedida com o valor
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Tanto o possuidor de boa fé como o de má fé têm direito a ser indemnizados das benfeitorias necessárias que hajam feito, e bem assim a levantar as benfeitorias úteis
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
para reverter a decisão. II- O art. 1273º,1 CC dá ao possuidor de boa-fé e ao de má-fé o direito de ser indemnizado das benfeitorias necessárias
Relator: TOMÉ RAMIÃO
recusada nos casos previstos na lei – seu n.º2. 3. O possuidor de boa-fé, assim como o de má-fé, têm direito a ser indemnizados das benfeitorias necessárias
Relator: MANUEL BARGADO
anteriormente não tinha, sendo por isso benfeitorias úteis. IV - Sendo o réu possuidor de boa-fé, tem de se lhe reconhecer o direito de retenção do imóvel enquanto não
Relator: PAULO AMARAL
adquirentes uma posse titulada; III-A posse não titulada pode ser posse de boa fé se esta, na sua forma subjectiva, existir no momento da aquisição
Relator: FERNANDO BENTO
resultado extrapola os limites estabelecidos pelos princípios fundamentais da ordem jurídica, como sejam, a boa-fé, os bons costumes, os fins económicos e sociais do direito em causa
Relator: FERNANDO BENTO
cabo por um estranho em relação à coisa. IV - Na acessão industrial imobiliária de boa-fé, o dono do terreno consente na "invasão" da sua propriedade por obra de propriedade