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437/12.2TBVPA.G1
Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
I- O nº 1 do artigo 23º do Código das Expropriações consagra
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Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
I- O nº 1 do artigo 23º do Código das Expropriações consagra
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Expropriações - Justa Indeminização - Valor do terreno - Aptidão construtiva - Benfeitorias