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Relator: HENRIQUE ANTUNES
mérito da causa. d) Summo rigore, a preclusão que atinge o réu ou interessado em processo de inventário – por força do princípio da concentração da defesa - é mesmo independente ... realizada, e que deixa que esse mesmo prédio seja licitado e adjudicado a outro interessado, e que, depois, com desprezo de todos os actos realizados no processo de inventário, procede
Relator: ALBERTO RUÇO
articulados, mas que resulte da instrução e discussão da causa, implica que o interessado cumpra o referido no n.º 3 do artigo 264.º do Código de Processo Civil ... fazendo um pedido nesse sentido («…desde que a parte interessada manifeste vontade de deles se aproveitar…»), o que implicará que o juiz declare que tal facto irá fazer parte
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
conjectural das partes. II) - Sendo a herança uma universalidade jurídica de bens, cada interessado não tem uma quota-parte em cada um de todos esses bens mas uma quota referida ... determinando aqueles em que se concretiza a quota-parte ou quinhão de cada interessado. III) - O que aos adquirentes do direito à meação e ao quinhão hereditário fica atribuída
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
C.P.C.), devendo então o juiz abster-se de decidir e remeter os interessados para os meios comuns. V - Quando o Tribunal não tenha conhecimentos técnicos não pode deixar de decidir ... artº. 265º., do mesmo Código. VI – E assim, se os Interessados reclamantes conseguiram provar as benfeitorias que fizeram no prédio doado, se da prova testemunhal e documental produzida não resultar
Relator: JOSÉ CRAVO
efectiva dívida da herança mas como valor dedutível ao acervo dos bens adjudicados ao interessado respectivo, a determinar por avaliação e atento o benefício que trouxeram aos prédios em causa
Relator: ANA RESENDE
vigor, sejam decorrência ou continuação de outros já instaurados, e em que os interessados só antes dessa mesma data poderiam fazer valer tal direito. IV – Invocada a existência de benfeitorias
Relator: TELES PEREIRA
I – O direito de retenção (artigo 754º do CC), quando feito actuar
Relator: FILIPE CAROÇO
I- Os donatários de um bem imóvel objeto de partilha em inventário
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
1. Em processo de inventário, os bens doados, ainda que com dispensa
Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
I- O nº 1 do artigo 23º do Código das Expropriações consagra
Relator: HELENA MELO
1. . As obras efectuadas na casa morada de família propriedade apenas de
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAAVEDRA
I - Não se mostrando que os aparelhos de ar condicionado e o
Relator: BARATEIRO MARTINS
1. Constitui benfeitoria e não acessão a construção, por ambos os cônjuges
Relator: LUÍS CRAVO
Não obstante o afirmado pelo AUJ nº 9/2025, de 10 de Setembro
Relator: HUGO MEIRELES
I – A construção de uma casa por dois cônjuges, casados num dos
Relator: HUGO MEIRELES
I – A edificação de uma casa pelos dois cônjuges, na pendência do
Relator: FONTE RAMOS
1. A realização, na pendência do casamento, de uma construção (prédio urbano
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - O pedido reconvencional deduzido pelos réus nos termos do artº. 266º
Relator: FONTE RAMOS
1. A moradia construída pelos cônjuges no terreno que é bem próprio
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
I. Tendo sido admitida, em processo de inventário a tramitar á luz