TRG
4806/14.5T8VNF-A.G1
Relator: JOSÉ CRAVO
I – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o
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Relator: JOSÉ CRAVO
I – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o
Relator: ALBERTO RUÇO
1 – É possível licitar uma verba relativa a um crédito do património