TRE
1956/18.2T8TMR-A.E1
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. Requerida a caducidade de pensão devida a beneficiária filha de sinistrado falecido em acidente de trabalho, por ter atingido a idade limite de 25 anos, a sua audição
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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. Requerida a caducidade de pensão devida a beneficiária filha de sinistrado falecido em acidente de trabalho, por ter atingido a idade limite de 25 anos, a sua audição
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - O requerimento de interposição de recurso, ao identificar a decisão de
Relator: AZEVEDO MENDES
I – Nos termos do artº 20º, nº 1, al. c) da Lei
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O facto de o segurador se mostrar vinculado à obrigação de