PGR-CC
Parecer n.º 40/1994
Relator: FERREIRA RAMOS
caducidade o prazo de validade da utilidade turística atribuída a título prévio, consignado no artigo 11, n 2, do Decreto-Lei n 423/83, de 5 de Dezembro; 2 - O prazo ... Decreto-Lei n 423/83); 3 - Consequentemente, por já estar ultrapassado o referido prazo, não pode ser deferido o requerimento em que a EMIC - Empreendimentos Imobiliários, Comerciais e Hoteleiros e Prestação