PGR-CC
Parecer n.º 41/2002
Relator: FERNANDES CADILHA
vigente, como uma componente da retribuição do concessionário; 4.ª Os benefícios fiscais, na modalidade de deduções à matéria colectável e de acréscimos de amortização, previstos na Base XIII
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Relator: FERNANDES CADILHA
vigente, como uma componente da retribuição do concessionário; 4.ª Os benefícios fiscais, na modalidade de deduções à matéria colectável e de acréscimos de amortização, previstos na Base XIII
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª O artigo 33º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, correspondente ao
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - É de caducidade o prazo de validade da utilidade turística atribuída