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Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
esse direito”. IV. A circunstância de ter havido uma evolução positiva da doença não invalida a sua existência e os impactos daí decorrentes, designadamente em termos de despesas acrescidas
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
esse direito”. IV. A circunstância de ter havido uma evolução positiva da doença não invalida a sua existência e os impactos daí decorrentes, designadamente em termos de despesas acrescidas
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - É de caducidade o prazo de validade da utilidade turística atribuída