Parecer n.º 153/2002

Relator: FERNANDES CADILHA

1.ª O artigo 33º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, correspondente ao

• ADMINISTRAÇÃO-GERAL TRIBUTÁRIA
• ZONA FRANCA
• INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO
• SUCURSAL FINANCEIRA EXTERIOR
• BENEFÍCIO FISCAL
• RESIDENTE