TRC
1146/12.8TBCVL-G.C1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Verifica-se a presunção de má fé prevista no nº 4 do
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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Verifica-se a presunção de má fé prevista no nº 4 do
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Na redacção anterior à dada pela Lei nº 16/2012, de 20/4