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1. TRC2024-01-09

   536/22.2T8VIS-A.C1

   Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA

   I – A partilha em vida constitui uma doação a que se agrega

   • ARROLAMENTO ENTRE CÔNJUGES
   • PARTILHA EM VIDA
   • NATUREZA JURÍDICA
   • ATO GRATUITO
   • REGIME DA COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS
   • BEM PRÓPRIO
2. TRC2018-01-09

   238/13.0TMCBR-B.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – O art. 1793º, nº1 do C.Civil fixa os critérios a que

   • CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
   • BEM PRÓPRIO
   • BENFEITORIA