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1. TRC2019-06-25

   1472/17.0T8GRD.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – O contrato de seguro pode assumir, particularmente nos dias de hoje

   • CASAMENTO
   • REGIME DE BENS
   • COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS
   • BENS INCOMUNICÁVEIS
   • CONTRATO DE SEGURO
   • SEGURO DE VIDA
2. TRC2011-05-03

   982/09.7T2OBR.C1

   Relator: JAIME CARLOS FERREIRA

   I – Decorre do artº 1º do Código das Expropriações (Lei nº 168/99

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
   • COMPETÊNCIA
   • REQUERIMENTO
   • EXPROPRIADO
   • BEM PRÓPRIO
   • ADMISSIBILIDADE