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1. TRC2019-06-25

   1472/17.0T8GRD.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – O contrato de seguro pode assumir, particularmente nos dias de hoje

   • CASAMENTO
   • REGIME DE BENS
   • COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS
   • BENS INCOMUNICÁVEIS
   • CONTRATO DE SEGURO
   • SEGURO DE VIDA
2. TRC2018-01-09

   238/13.0TMCBR-B.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – O art. 1793º, nº1 do C.Civil fixa os critérios a que

   • CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
   • BEM PRÓPRIO
   • BENFEITORIA