536/22.2T8VIS-A.C1

Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA

I – A partilha em vida constitui uma doação a que se agrega

• ARROLAMENTO ENTRE CÔNJUGES
• PARTILHA EM VIDA
• NATUREZA JURÍDICA
• ATO GRATUITO
• REGIME DA COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS
• BEM PRÓPRIO