928/08.0TAVNF-AD.G1

Relator: TERESA BALTAZAR

5/2002, de 11 de Janeiro, um bem que está na titularidade do arguido há mais de cinco anos contados da respectiva constituição como arguido, pode ser objecto de arresto

• PERDA AMPLIADA DE BENS
• BEM NA TITULARIDADE DO ARGUIDO
• CRITÉRIO TEMPORAL
• ARRESTO