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1. TRE2024-09-24

   465/21.7GHSTC.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. O crime de violência doméstica constante do artigo 152.º CP

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • BEM JURÍDICO
   • PROTEÇÃO DA VÍTIMA
   • INDEMNIZAÇÃO À VÍTIMA
2. TRE2024-01-23

   335/18.6T9SSB.E2

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I – Se nas situações em que o tribunal comunica uma alteração não

   • COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
   • VAROLAÇÃO DOS RELATÓRIOS POLICIAIS E DOS AUTOS DE INTERCEÇÕES
   • LENOCÍNIO SIMPLES
   • BEM JURÍDICO
   • CRIME CONTINUADO E CRIME DE TRATO SUCESSIVO
3. TRE2024-01-23

   17/21.1JAFAR.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - A prova de determinado facto acarreta o juízo implícito de não

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • BEM JURÍDICO
   • COAUTORIA E DOMÍNIO FUNCIONAL DO FACTO
   • AGRAVAÇÃO
   • AÇÃO ENCOBERTA
   • AGENTE INFILTRADO E AGENTE PROVOCADOR
4. PGR-CC2000-01-27

   Parecer n.º 33/1999

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1ª - A ratificação da Convenção relativa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional

   • ESTATUTO DE ROMA
   • TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
   • CONVENÇÃO
   • RATIFICAÇÃO
   • DIREITOS DO HOMEM
   • ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS