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1. TRC2008-11-26citado por 1

   128/05.0JAAVR.C1

   Relator: ALBERTO MIRA

   I. – Com a previsão contida no artigo 164.º do C.P. o

   • CRIME DE VIOLAÇÃO
   • BEM JURÍDICO
   • VIOLÊNCIA
   • CONTINUAÇÃO CRIMINOSA
   • DIMINUIÇÃO DA CULPA
2. TRE2024-01-23

   17/21.1JAFAR.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - A prova de determinado facto acarreta o juízo implícito de não

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • BEM JURÍDICO
   • COAUTORIA E DOMÍNIO FUNCIONAL DO FACTO
   • AGRAVAÇÃO
   • AÇÃO ENCOBERTA
   • AGENTE INFILTRADO E AGENTE PROVOCADOR