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1. TRE2024-01-23

   335/18.6T9SSB.E2

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I – Se nas situações em que o tribunal comunica uma alteração não

   • COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
   • VAROLAÇÃO DOS RELATÓRIOS POLICIAIS E DOS AUTOS DE INTERCEÇÕES
   • LENOCÍNIO SIMPLES
   • BEM JURÍDICO
   • CRIME CONTINUADO E CRIME DE TRATO SUCESSIVO
2. TRE2024-01-23

   17/21.1JAFAR.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - A prova de determinado facto acarreta o juízo implícito de não

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • BEM JURÍDICO
   • COAUTORIA E DOMÍNIO FUNCIONAL DO FACTO
   • AGRAVAÇÃO
   • AÇÃO ENCOBERTA
   • AGENTE INFILTRADO E AGENTE PROVOCADOR