TRC
699/06.4TBAND-A.C1
Relator: HÉLDER ROQUE
inaplicável à venda de coisa locada, em processo executivo, por se tratar de hipótese que deve considerar-se incluída, no âmbito do disciplinado pelo artigo 824º, nº 2, ambos
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Relator: HÉLDER ROQUE
inaplicável à venda de coisa locada, em processo executivo, por se tratar de hipótese que deve considerar-se incluída, no âmbito do disciplinado pelo artigo 824º, nº 2, ambos
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Relator: FREITAS NETO
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