228/04.4TBILHV.C1
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Relator: JOSÉ MANSO RAÍNHO
nada transmitiram à sociedade mediante o fenómeno da acessão imobiliária. Bem ou mal – não interessa aqui, até porque não é assunto que possa ser sindicado neste recurso – a propriedade
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª O Estado deverá promover a alienação dos seus bens imóveis