TRG
1269/23.8T8VCT.G1
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - As nulidades da decisão são vícios formais e intrínsecos de tal
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Relator: ROSÁLIA CUNHA
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Os Tribunais portugueses não são internacionalmente incompetentes para julgar um processo em
Relator: RAQUEL TAVARES
I - O contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel, sem
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
O n.º 1 do artigo 913.º CC diz-nos que
Relator: ISABEL SILVA
I – Se o objeto social da Insolvente consistia no comércio de artigos
Relator: JOSÉ MANSO RAÍNHO
penhorado. Contestou apenas a Massa Insolvente, impugnando parte da factualidade alegada e concluindo pela improcedência da acção. Findos os articulados, foi de imediato proferido saneador-sentença que julgou improcedente ... extrai as seguintes conclusões: 1) Ao contrário do referido na douta sentença recorrida, os factos alegados pela A. são, todos eles, positivos; 2) E deles resulta, á evidência