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1. TRG2020-01-30

   2322/15.7T8VCT-A.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I- A exigência de fundamentação das sentenças e dos despachos que não

   • CASO JULGADO FORMAL
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
   • CAUÇÃO
   • BEM HIPOTECADO
2. TRC2006-03-08

   112/06

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I – O regime dos embargos de terceiro, que antes da reforma de

   • PENHORA
   • BEM HIPOTECADO
   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • CREDOR HIPOTECÁRIO
   • ILEGITIMIDADE