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1. TRC2015-05-19

   887/13.7TBLSA.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - Tem a ver com a definição do objecto contratual (não configurando

   • OBJECTO NEGOCIAL
   • PROMESSA DE VENDA
   • BEM FUTURO
   • CONDIÇÃO RESOLUTIVA
   • CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL
   • DIREITO DE RESOLUÇÃO LEGAL
2. TRC2006-03-14

   280/06

   Relator: GARCIA CALEJO

   I - O artº 893º do C. Civ. dispõe que a venda de

   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • QUOTA INDIVISA
   • PRÉDIO RÚSTICO
   • COISA ALHEIA
   • BEM FUTURO
   • VALIDADE