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1. TRG2026-05-14

   108/21.9T8MGD.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - Atento o disposto no art. 97º, n.º 1, do CPC

   • ACÇÃO POPULAR
   • BEM DO DOMÍNIO PÚBLICO
   • CAMINHO PÚBLICO
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • TRIBUNAIS DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL
2. TRG2017-02-23

   463/15.0T8MDL.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I – Para se verificar a excepção dilatória do caso jul­gado, a

   • CASO JULGADO
   • BEM DO DOMÍNIO PÚBLICO
   • POSSE
   • USUCAPIÃO
3. TRG2009-11-17

   4494/06.2TBVCT.G

   Relator: FIGUEIREDO ALMEIDA

   I – Não é legalmente possível a expropriação de bens do domínio público

   • EXPROPRIAÇÃO
   • BEM DO DOMÍNIO PÚBLICO
   • VALOR TRIBUTÁRIO