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1. TRG2021-05-13

   2927/18.4T8VCT.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I- Ao contrato de compra e venda de bem de consumo são

   • VENDA DE BENS DE CONSUMO
   • BEM DEFEITUOSO
   • VEÍCULO AUTOMÓVEL
   • PRESUNÇÃO DE CULPA
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
2. TRG2021-04-15

   4881/18.3T8VNF.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I- Partindo da conceção prevista na Lei n.º 24/96, de 31

   • CONSUMIDOR
   • LOCATÁRIO
   • BEM DEFEITUOSO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO