1007/17.4T8VCT.G1

Relator: ALCIDES RODRIGUES

I - Não cumpre o ónus de indicação exacta das passagens relevantes dos

• PRÉDIO MISTO
• CONTRATO DE COMPRA E VENDA
• BEM DE CONSUMO
• COISA DEFEITUOSA
• DENÚNCIA
• REDUÇÃO DO PREÇO