1 resultado

1. TRE2024-02-20

   205/23.6T8ELV.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   1. O arresto preventivo previsto no artigo 228.º do Código de

   • ARRESTO PREVENTIVO
   • TRATO SUCESSIVO
   • BEM COMUM
   • REGISTO PROVISÓRIO