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1. TRG2024-11-28

   6596/22.9T8BRG.G2

   Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS

   I – Não há inutilidade superveniente da lide quando peticiona que se declare

   • CRÉDITO EXEQUENDO
   • BEM COMUM
   • COMUNHÃO GERAL DE BENS
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
   • CASO JULGADO
2. TRG2023-04-20

   1458/18.7T8VRL.G2

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I – O que justifica o uso da acção de prestação de contas

   • PRESTAÇÃO DE CONTAS
   • DIVÓRCIO
   • BEM COMUM
   • ADMINISTRAÇÃO
3. TRE2021-01-14

   980/20.0T8FAR-A.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   A indemnização por cessação da relação laboral deve considerar-se bem que

   • RELAÇÃO DE TRABALHO
   • INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE
   • BEM COMUM