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1. TRE2024-04-11

   376/23.1T8TMR.E1

   Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

   1 – O regime estabelecido no artigo 1406.º, n.º 1, do

   • ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA
   • BEM COMUM
   • USO
   • CO-HERDEIRO
2. TRC2011-03-22

   4931/10.1TBLRA-A.C1

   Relator: MANUEL CAPELO

   I – O artº 406º, nº 1, do CPC, ao remeter para a

   • ARRESTO
   • BEM COMUM
   • INDEFERIMENTO
   • CONVOLAÇÃO
   • ARROLAMENTO