2 resultados

1. TRE2024-02-20

   205/23.6T8ELV.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   1. O arresto preventivo previsto no artigo 228.º do Código de

   • ARRESTO PREVENTIVO
   • TRATO SUCESSIVO
   • BEM COMUM
   • REGISTO PROVISÓRIO
2. TRE2016-09-08

   306/13.9TBGLG.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   1. O enriquecimento sem causa, enquanto fonte obrigacional específica, pressupõe a existência

   • DIVÓRCIO
   • CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
   • BEM COMUM
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA