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1. TRE2024-09-12

   2029/21.6T8FAR.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - A extinção do casamento importa a cessação da generalidade das relações

   • DÍVIDA DE CÔNJUGES
   • PENSÃO DE REFORMA
   • BEM COMUM
   • COMPENSAÇÃO
   • FIANÇA
2. TRG2018-10-11

   14/15.6T8VRL.G1

   Relator: MARGARIDA FERNANDES

   I - Os documentos destinados a instruir os recursos devem sempre ser juntos

   • CONSTRUÇÃO EM BEM PRÓPRIO DO CÔNJUGE
   • BENFEITORIA
   • BEM COMUM
   • DIREITO DE RETENÇÃO
3. TRG2018-07-10

   93/16.9T8MNC.G1

   Relator: RAQUEL TAVARES

   I – No processo de insolvência, onde é declarado insolvente apenas um dos

   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • APREENSÃO
   • BEM COMUM
   • CITAÇÃO
4. TRG2016-01-28

   524/14.2T8VRL-B.G1

   Relator: ANABELA TENREIRO

   I—No processo de insolvência intentado contra um dos cônjuges ou ex

   • INSOLVÊNCIA
   • DÍVIDA
   • BEM COMUM
   • APREENSÃO