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1. TRE2024-04-11

   376/23.1T8TMR.E1

   Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

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   • ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA
   • BEM COMUM
   • USO
   • CO-HERDEIRO
2. TRG2018-10-11

   14/15.6T8VRL.G1

   Relator: MARGARIDA FERNANDES

   I - Os documentos destinados a instruir os recursos devem sempre ser juntos

   • CONSTRUÇÃO EM BEM PRÓPRIO DO CÔNJUGE
   • BENFEITORIA
   • BEM COMUM
   • DIREITO DE RETENÇÃO