TRC
4931/10.1TBLRA-A.C1
Relator: MANUEL CAPELO
seja o indicado, desde que os factos alegados possibilitem essa convolação. V – O arrolamento especial previsto no artº 427º do CPC é o procedimento cautelar aplicável aos bens comuns
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Relator: MANUEL CAPELO
seja o indicado, desde que os factos alegados possibilitem essa convolação. V – O arrolamento especial previsto no artº 427º do CPC é o procedimento cautelar aplicável aos bens comuns
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A posse usucapível sobre determinado bem comum iniciada pelo casal prolonga-se
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1 – O regime estabelecido no artigo 1406.º, n.º 1, do
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Relator: ANA MARGARIDA LEITE
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Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. Nos termos do art.º 47.º/1 e 4, al
Relator: MANUEL BARGADO
1. O enriquecimento sem causa, enquanto fonte obrigacional específica, pressupõe a existência
Relator: ANABELA TENREIRO
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I. A obrigação legal de “Prestar Contas “ decorrente da previsibilidade legal dos