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Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
sujeitos que aprecem investidos de poderes sobre a coisa, pelo que, em regra, o direito do adquirente deve apoiar-se no do transmitente e o encargo só pode ser constituído ... deve ser lavrado como provisório por dúvidas, se apenas um dos ex-cônjuges for arguido no processo crime onde foi decretado. 7. As dúvidas podem ser removidas
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
I – Não há inutilidade superveniente da lide quando peticiona que se declare
Relator: CANELAS BRÁS
Para efeitos do decretamento de providência cautelar de arresto, tem o tribunal
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – Ainda que, por força do disposto no artigo 8º do CSC
Relator: MARGARIDA FERNANDES
I - Os documentos destinados a instruir os recursos devem sempre ser juntos