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1. TRG2018-10-11

   14/15.6T8VRL.G1

   Relator: MARGARIDA FERNANDES

   I - Os documentos destinados a instruir os recursos devem sempre ser juntos

   • CONSTRUÇÃO EM BEM PRÓPRIO DO CÔNJUGE
   • BENFEITORIA
   • BEM COMUM
   • DIREITO DE RETENÇÃO
2. TRE2017-06-08

   639/15.0T8ELV-A.E1

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   1. Nos termos do art.º 47.º/1 e 4, al

   • INSOLVÊNCIA
   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
   • CRÉDITO HIPOTECÁRIO
   • BEM COMUM
   • APREENSÃO
   • VENDA